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Charles da Costa Bruxel
Artigo ·
há 7 anos
A penhora "online" via Bacenjud e a Lei de Abuso de Autoridade
A Lei 13.869 /2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, em síntese, criminalizou uma série de condutas abusivas de agentes públicos no exercício do poder ("autoridade"). Um dos tipos penais...
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